AREsp 2872821 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando a Lei de Usura às entidades fechadas de previdência complementar e porque a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido,...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Declaratória, Empréstimo, Entidade De Previdência Complementar, Taxa De Juros, Lei De Usura, Omissão (art. 1.022 Cpc), Equilíbrio Atuarial E Financeiro, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Civil Ação Declaratória Empréstimo Entidade De Previdência Complementar Taxa De Juros Lei De Usura Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Lei Complementar nº 109/2001 às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 aplicação do art. 34 da Resolução CMN nº 3.792/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando a Lei de Usura às entidades fechadas de previdência complementar e porque a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF; assim, não há omissão e o recurso não merece provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.