AREsp 2985653 - DECISAO

AREsp 2985653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando norma estadual (art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015) ao loteamento aprovado/registrado em 1947 e verificando que a matéria envolveria interpretação de direito local e reexame de fatos e provas, impedidos em recurso especial pela Súmula 280/STF (por analogia) e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora (proprietária dos imóveis no Bairro Vila Aviação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Declaratória, Tutela Antecipada, Loteamento Urbano, Supressão De Vegetação Nativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Ação Declaratória Tutela Antecipada Loteamento Urbano Supressão De Vegetação Nativa Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora (proprietária dos imóveis no Bairro Vila Aviação)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015 ao loteamento aprovado/registrado em 1947

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando norma estadual (art. 40, parágrafo único, da Lei Estadual 15.684/2015) ao loteamento aprovado/registrado em 1947 e verificando que a matéria envolveria interpretação de direito local e reexame de fatos e provas, impedidos em recurso especial pela Súmula 280/STF (por analogia) e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.