AREsp 2642102 - ACORDAO

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O cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, quando ocorre por falta de recolhimento das custas iniciais após intimação do autor, impede a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e de ônus sucumbenciais, notadamente quando não houve citação da parte contrária; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciais.

Parties
Agravante: STEFFANE FIAMA JUSTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Ação Declaratória, Petição Inicial Indeferida, Custas Processuais Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Ação Declaratória Petição Inicial Indeferida Custas Processuais Iniciais Cancelamento Da Distribuição Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STEFFANE FIAMA JUSTINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC impõe à parte autora a obrigação de arcar com as custas processuais iniciais
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC quando não há citação nem manifestação da parte contrária

Ratio Decidendi

O cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, quando ocorre por falta de recolhimento das custas iniciais após intimação do autor, impede a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e de ônus sucumbenciais, notadamente quando não houve citação da parte contrária; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do CPC