AREsp 2733798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe fundamentação apta a demonstrar a violação dos dispositivos indicados (arts. 9º, 10 e 380, II, do CPC) nem comando normativo que obrigue o juízo a requisitar documentos sem requerimento da parte, caracterizando deficiência de fundamentação...

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Parties
Agravante: DIEGO RUESCAS; Agravante: SIMONE RUESCAS BARBOSA; Agravante: VANESSA RUESCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Declaratória De Nulidade, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Requisição De Documentos, Nulidade De Citação, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Ação Declaratória De Nulidade Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Requisição De Documentos Nulidade De Citação Súmula N. 284/stf

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Parties

DIEGO RUESCAS

Agravante

SIMONE RUESCAS BARBOSA

Agravante

VANESSA RUESCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º, 10 e 380, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe fundamentação apta a demonstrar a violação dos dispositivos indicados (arts. 9º, 10 e 380, II, do CPC) nem comando normativo que obrigue o juízo a requisitar documentos sem requerimento da parte, caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada sobre a nulidade da citação, afastando a pretensão de rediscussão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.