AREsp 3229023 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo TJ/MA — a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ — o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JAIRO APARECIDO YAMOTO; Agravante: MARCIA REGINA HIROTA YAMAMOTO; Embargante: PRISCILA CAMARGO CARAÇA ALBUQUERQUE; Embargante: KARLA TAVARES ROCHA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Ação Demarcatória, Embargos De Terceiros, Litisconsórcio Passivo Necessário, Citação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Real Imobiliário Ação Demarcatória Embargos De Terceiros Litisconsórcio Passivo Necessário Citação Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JAIRO APARECIDO YAMOTO

Agravante

MARCIA REGINA HIROTA YAMAMOTO

Agravante

PRISCILA CAMARGO CARAÇA ALBUQUERQUE

Embargante

KARLA TAVARES ROCHA DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo TJ/MA — a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 83/STJ — o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.