REsp 1951411 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque o agravante não individualizou o vício que teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão (ausência de boa-fé e consideração de que indenização incentivaria comportamento ilícito), e parte de suas alegações demandaria revolvimento do conjunto probatório, sendo, assim, obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7/STJ; por tais motivos manteve-se o acórdão recorrido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Autor: DNIT; Réu: Fábio Romero da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Demolitória, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Indenização, Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Ação Demolitória Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DNIT

Autor

Fábio Romero da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque o agravante não individualizou o vício que teria violado os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão (ausência de boa-fé e consideração de que indenização incentivaria comportamento ilícito), e parte de suas alegações demandaria revolvimento do conjunto probatório, sendo, assim, obstadas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela Súmula 7/STJ; por tais motivos manteve-se o acórdão recorrido e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito do DNIT à demolição