AREsp 2891222 - ACORDAO

AREsp 2891222 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acervo probatório demonstrou a irregularidade da construção em via pública, e o mero inconformismo da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA DE JESUS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Demolitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Direito De Vizinhança, Honorários Sucumbenciais, Valoração De Prova
Processual Civil Direito Civil Ação Demolitória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Direito De Vizinhança Honorários Sucumbenciais Valoração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE JESUS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Valoração do conjunto fático-probatório e proibição de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acervo probatório demonstrou a irregularidade da construção em via pública, e o mero inconformismo da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Foi ainda determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.