AREsp 3007425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Realocação, Princípio Da Congruência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Divergência Jurisprudencial
Direito Público Processo Civil Ação Demolitória Realocação Princípio Da Congruência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido extrapolou os limites da controvérsia ao determinar realocação sem pedido recursal (julgamento extra petita)
  2. 2 Se houve prequestionamento necessário para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.