AREsp 1840022 - DECISAO

AREsp 1840022 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o voto condutor fundamentou suficientemente a decisão; ademais, a matéria controvertida refere-se à Constituição do Estado de São Paulo e lei municipal, razão pela qual o recurso especial é impróprio em razão da Súmula 280 do STF. Assim, o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Competência Legislativa Municipal Vs Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Ação Direta De Inconstitucionalidade Competência Legislativa Municipal Vs Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 330, II e III do CPC/2015
  3. 3 Alegação de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o voto condutor fundamentou suficientemente a decisão; ademais, a matéria controvertida refere-se à Constituição do Estado de São Paulo e lei municipal, razão pela qual o recurso especial é impróprio em razão da Súmula 280 do STF. Assim, o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.