AREsp 1837090 - DECISAO

AREsp 1837090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos formais e por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; entretanto, não se identificou omissão apta a ensejar recurso especial na base do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os embargos de declaração traduzido mero inconformismo. Quanto à alegação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Câmara de Pontes Gestal-SP; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu Na Origem: Município de Pontes Gestal-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Provimento De Cargos Públicos, Concurso Público, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 932 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Provimento De Cargos Públicos Concurso Público Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 932 Cpc) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Câmara de Pontes Gestal-SP

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Origem

Município de Pontes Gestal-SP

Réu Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos formais e por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; entretanto, não se identificou omissão apta a ensejar recurso especial na base do art. 1.022 do CPC/2015, tendo os embargos de declaração traduzido mero inconformismo. Quanto à alegação fundada no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a matéria não foi abordada pelo Tribunal a quo e, por isso, encontra óbice na Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.