AREsp 2523610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às matérias suscitadas; ao tempo em que a Lei Municipal nº 13.374/2020 não contrariou a legislação federal aplicável, não se verificou inconstitucionalidade, e o STJ não é via adequada para examinar prequestionamento de dispositivos constitucionais em Recurso Especial.

Parties
Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Publicidade E Transparência, Competência Legislativa Municipal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Publicidade E Transparência Competência Legislativa Municipal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Uberaba

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a lei municipal extrapolou competência legislativa por criar novas regras sem demonstração do interesse local
  2. 2 Violação dos arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  3. 3 Competência legislativa para licitações e contratos dos Municípios à luz dos arts. 22, XXVII e 30, I e II da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto às matérias suscitadas; ao tempo em que a Lei Municipal nº 13.374/2020 não contrariou a legislação federal aplicável, não se verificou inconstitucionalidade, e o STJ não é via adequada para examinar prequestionamento de dispositivos constitucionais em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.