AREsp 2578410 - DECISAO

AREsp 2578410 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, constatada a irregularidade no preparo (incompatibilidade/ausência de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) e não tendo o recorrente regularizado o preparo nos termos ordenados (recolhimento em dobro), incidiu a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, tornando correta a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano; Juízo De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Legitimidade Ativa De Sindicato, Preparo Recursal E Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Processual Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Legitimidade Ativa De Sindicato Preparo Recursal E Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Coronel Fabriciano

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juízo De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato autor da ADI por ausência de base territorial estadual
  2. 2 Irregularidade do preparo do Recurso Especial por ausência de correspondência entre guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, constatada a irregularidade no preparo (incompatibilidade/ausência de correspondência entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento) e não tendo o recorrente regularizado o preparo nos termos ordenados (recolhimento em dobro), incidiu a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, tornando correta a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.