REsp 2115273 - DECISAO

REsp 2115273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão foi rechazada porquanto o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão; a tese relativa à Resolução STF n. 522/2014 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a matéria debatida é eminentemente constitucional, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial não poderia reexaminar tal questão.

Parties
Recorrente: Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Autor: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Ação Direta De Inconstitucionalidade Controle Abstrato De Constitucionalidade Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 prequestionamento em relação à Resolução da Presidência do STF n. 522/2014
  3. 3 limites do Recurso Especial para apreciação de matéria constitucional e competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão foi rechazada porquanto o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão; a tese relativa à Resolução STF n. 522/2014 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a matéria debatida é eminentemente constitucional, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial não poderia reexaminar tal questão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.