REsp 2115273 - ACORDAO

REsp 2115273 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a tese relativa à Resolução do STF n. 522/2014 não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a matéria revelou‑se eminentemente constitucional, decidida sob o controle abstrato de constitucionalidade, sendo competência do STF tratar de tal questão, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Competência Do STF, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Ação Direta De Inconstitucionalidade Prequestionamento Competência Do STF Controle Abstrato De Constitucionalidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento da Resolução da Presidência do STF n. 522/2014
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de controle abstrato de constitucionalidade decidido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a tese relativa à Resolução do STF n. 522/2014 não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a matéria revelou‑se eminentemente constitucional, decidida sob o controle abstrato de constitucionalidade, sendo competência do STF tratar de tal questão, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos