AREsp 2677910 - DECISAO

AREsp 2677910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (art. 37 da CF e interpretação vinculada ao Tema 1.010 do STF) cuja revisão não é cabível em recurso especial destinado a uniformizar interpretação de direito federal infraconstitucional; ademais, as normas locais que atribuíram as funções indicadas na forma comissionada ou por confiança foram reconhecidas como inconstitucionais por serem funções de natureza técnica, operacional e administrativa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Magistério Municipal, Funções Gratificadas, Provimento De Cargos Em Comissão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Magistério Municipal Funções Gratificadas Provimento De Cargos Em Comissão Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade constitucional de instituição de funções comissionadas e gratificadas para especialistas da educação
  2. 2 Competência do STJ para reexame de matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do entendimento do STF no Tema 1.010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (art. 37 da CF e interpretação vinculada ao Tema 1.010 do STF) cuja revisão não é cabível em recurso especial destinado a uniformizar interpretação de direito federal infraconstitucional; ademais, as normas locais que atribuíram as funções indicadas na forma comissionada ou por confiança foram reconhecidas como inconstitucionais por serem funções de natureza técnica, operacional e administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.