Pet 17373 - DECISAO
A corte declarou-se manifestamente incompetente para processar a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 102 da CRFB/88, e, por esse motivo, extinguiu a petição sem resolução de mérito.
- Parties
- Autor: Joaquim Pedro de Morais Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Petição Inicial De Ação Direta De Inconstitucionalidade / Extinta Sem Resolução De Mérito Por Incompetência Desta Corte
- Outcome
- Petição extinta sem resolução de mérito por incompetência desta corte.
- Legal Topics
- Ação Direta De Inconstitucionalidade, Competência Constitucional, Obrigatoriedade De Exame De Insanidade Mental
Case Brief
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Parties
Joaquim Pedro de Morais Filho
Autor
Procedural Posture
Petição Inicial De Ação Direta De Inconstitucionalidade / Extinta Sem Resolução De Mérito Por Incompetência Desta Corte
Legal Issues
- 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade
- 2 Constitucionalidade da previsão de obrigatoriedade do réu em se submeter ao exame de insanidade mental contra sua vontade
Ratio Decidendi
A corte declarou-se manifestamente incompetente para processar a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 102 da CRFB/88, e, por esse motivo, extinguiu a petição sem resolução de mérito.
Court Disposition
Petição extinta sem resolução de mérito por incompetência desta corte.
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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