AREsp 2715657 - DECISAO

AREsp 2715657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação e exame de legislação local e matéria constitucional referente a leis municipais, competência cuja resolução em confronto com lei federal cabe ao Supremo Tribunal Federal (EC 45/2004; art.102, III, d, CF), e porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, por versar sobre lei local, o impedimento da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S. A.; FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA - FEA; MUNICÍPIO DE ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Revogação De Doação De Bem Público, Natureza Jurídica De Fundação Pública, Competência Do STF Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 280/stf E Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Direta De Inconstitucionalidade Revogação De Doação De Bem Público Natureza Jurídica De Fundação Pública Competência Do STF Para Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 280/stf E Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S. A.

Recorrente

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA - FEA

MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria relacionada a lei local e constitucionalidade municipal
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de conflito entre lei local e lei federal (art.102, III, d, CF; EC 45/2004)
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF por tratar-se de lei local e por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação e exame de legislação local e matéria constitucional referente a leis municipais, competência cuja resolução em confronto com lei federal cabe ao Supremo Tribunal Federal (EC 45/2004; art.102, III, d, CF), e porque as razões do recurso especial mostraram-se deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, por versar sobre lei local, o impedimento da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.