AREsp 2350715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a divulgação, após o encerramento da licitação, da composição societária da empresa vencedora foi considerada compatível com os princípios da proporcionalidade e da transparência, sem vilipendiar o núcleo do direito à intimidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Publicidade Da Composição Societária, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Transparência, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Não Vinculantes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Publicidade Da Composição Societária Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Transparência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Constitucionalidade da Lei Municipal nº 13.373/2021 que determina divulgação dos nomes dos sócios da empresa vencedora de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a divulgação, após o encerramento da licitação, da composição societária da empresa vencedora foi considerada compatível com os princípios da proporcionalidade e da transparência, sem vilipendiar o núcleo do direito à intimidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.