AREsp 2892295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se apoiou em dispositivo (art. 138, § 1º, do CPC) considerado inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF e porque a indicação do dispositivo não trouxe comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, implicando aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Renúncia Fiscal, Impacto Orçamentário E Financeiro, Art. 113 Do ADCT, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N.101/2000)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Ação Direta De Inconstitucionalidade Amicus Curiae Embargos De Declaração Controle Concentrado De Constitucionalidade Renúncia Fiscal +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por amicus curiae em controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 138, § 1º, do CPC em ações de controle concentrado
  3. 3 Exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro nos termos do art. 113 do ADCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal se apoiou em dispositivo (art. 138, § 1º, do CPC) considerado inaplicável ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF e porque a indicação do dispositivo não trouxe comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, implicando aplicação por analogia da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.