AREsp 2604036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, esgotando a prestação jurisdicional sem omissão, o que torna incabível o exame da matéria em recurso especial, além de não restar configurada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Transformação De Cargo Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Incabibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Transformação De Cargo Público Negativa De Prestação Jurisdicional Modulação De Efeitos Incabibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUPEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legalidade da transformação do cargo de Assessor Jurídico em Procurador Municipal
  3. 3 Incidência de fundamentação eminentemente constitucional que torna incabível o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional, esgotando a prestação jurisdicional sem omissão, o que torna incabível o exame da matéria em recurso especial, além de não restar configurada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido