AREsp 1804135 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a questão discutida é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Competência Legislativa Municipal, Lei De Parcelamento Do Solo (lei Nº 6.766/79), Princípio Da Simetria, Participação Popular, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Urbanístico Direito Administrativo Ação Direta De Inconstitucionalidade Competência Legislativa Municipal Lei De Parcelamento Do Solo (lei Nº 6.766/79) Princípio Da Simetria Participação Popular +1 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a norma municipal que permite substituição de áreas institucionais por doação de obras viola a Constituição Estadual e a Lei Federal nº 6.766/79
  2. 2 Se a matéria invocada no recurso especial tem caráter eminentemente constitucional, impedindo o exame pelo STJ
  3. 3 Se a norma municipal afrontou a exigência de prévia participação popular prevista na Constituição Estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a questão discutida é de cunho eminentemente constitucional, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar o mérito sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.