REsp 1919121 - DECISAO

REsp 1919121 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a previsão de alíquotas diferenciadas do ISSQN entre profissionais que atuam individualmente e os que atuam em sociedade empresarial é compatível com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, diante da distinta situação jurídica e da divisão de riscos e custos das sociedades; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nem deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGINAL DE MEDICINA DO MARANHÃO - CRM/MA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, ISSQN, Isonomia Tributária, Capacidade Contributiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Constitucional Tributário Processual Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade ISSQN Isonomia Tributária Capacidade Contributiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGINAL DE MEDICINA DO MARANHÃO - CRM/MA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 414, § 2º, da Lei nº 6.289/17 (Código Tributário do Município de São Luís) que prevê alíquotas diferenciadas de ISSQN entre profissionais atuando individualmente e em sociedade empresarial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação deficiente
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a previsão de alíquotas diferenciadas do ISSQN entre profissionais que atuam individualmente e os que atuam em sociedade empresarial é compatível com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, diante da distinta situação jurídica e da divisão de riscos e custos das sociedades; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nem deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.