AREsp 1779722 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual contra Lei Estadual, que concedeu abono de assiduidade, pontualidade e produtividade e de gratificação de aniversário aos servidores públicos municipais do Poder Executivo. A Lei foicontestada em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal. No Tribunala quojulgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA NÃO CONFIGURAÇÃO FORNECIMENTO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO PROCEDENTE COMPETÊNCIA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INADMISSIBILIDADE PLEITO QUE NÃO DISCUTE DIRETAMENTE ASPECTOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO A SEREM JULGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E SIM DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO LISTADA NA INICIAL OBSERVAÇÃO DO ART 125 § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART 74 I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRELIMINAR AFASTADA AÇÃO PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRETENSÃO QUE ENVOLVE OS ARTS 1 A 4 DA LEI N 3071 DE 27 DE MARÇO DE 2018 E DA LEI N 2393 DE 04 DE ABRIL DE 2008 DO MUNICÍPIO DE IBATÉ LEIS QUE VERSAM SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO E POR ASSIDUIDADE PONTUALIDADE E PRODUTIVIDADE (O CHAMADO 14 SALÁRIO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS VINCULADAS À PRÓPRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO DEVERES GERAIS E INERENTES DE TODOS OS SERVIDORES E QUE NÃO ATENDEM AO INTERESSE PÚBLICO E NEM TÊM RELAÇÃO COM EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO TRAZENDO ÔNUS FINANCEIRO AO PODER PÚBLICO DISCRICIONARIEDADE NA GESTÃO PÚBLICA QUE NÃO É ILIMITADA POIS DEVE SEGUIR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE FINALIDADE INTERESSE PÚBLICO E RAZOABILIDADE AFRONTA AOS ARTS 111 E 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ARGUMENTAÇÃO DE QUE GRATIFICAÇÃO REDUZ FALTAS ATRASOS E QUE MELHORA PRODUTIVIDADE QUE NÃO AFASTA A INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA PORQUANTO SÃO DEVERES DE TODO E QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO JÁ REMUNERADO NORMALMENTE ASSIDUIDADE PONTUALIDADE E SIMPLES DATA DO ANIVERSÁRIO COMO REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS EXAMINADOS QUE NÃO CUMPREM OS PRECEITOS DE INTERESSE PÚBLICO E DE EXIGÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS QUE IGUALMENTE É INSEPARÁVEL DA SUA PRESTAÇÃO NÃO SERVINDO DE JUSTIFICATIVA ISOLADA PARA CRIAÇÃO DE OUTRAS VERBAS QUANDO FORA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA E ENQUADRAMENTO NOS LIMITES COM GASTO DE PESSOAL QUE NÃO ARREDAM A INCONSTITUCIONALIDADE MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS NÃO REPETIÇÃO DO QUE JÁ FOI PAGO ATÉ ESTA DECISÃO UMA VEZ QUE RECEBIDO DE BOAFÉ AÇÃO PROCEDENTE Interposto recurso especial em que são partesCAMARA MUNICIPAL DE IBATE, MUNICÍPIO DE IBATÉe MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,o recurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Quanto à modulação dos efeitos da decisão que julgou procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, a Corte de origem assim fundamentou: Por último, anote-se que incabível a modulação de efeitos apontada nas informações prestadas nos autos, poisnão se vislumbram os requisitos aptos para tanto, sendo certo que o art. 27 da Lei nº 9.868/1999 estabelece que o órgão julgador poderá, e não deverá, admiti-lo por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, os quais estão ausentes neste caso da norma contestada que trouxe apenas uma vantagem pecuniária indevida cujos custos afetam o erário. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que eventual ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999, constitui matéria de natureza constitucional, motivo pelo qual é inviável sua rediscussão em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Mormente diante da existência de Recurso Extraordinário interposto nos autos, o que torna desnecessária a providência do art. 1.032 do CPC/2015.Nesse sentido: AgInt no AREsp 915.886/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 09/02/2018; AgRg no REsp 1468948/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014. E de minha relatoria:AgInt no AgInt no REsp 1617948/MA,SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único,II, a,do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo, e não conheço do recurso especial do Município. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, diante do não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se.