REsp 1923962 - DECISAO

REsp 1923962 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões sobre legitimidade e capacidade postulatória dos embargos foram suscitadas apenas no julgamento dos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Legitimidade Ativa, Capacidade Postulatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Legitimidade Ativa Capacidade Postulatória Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Município possui legitimidade e capacidade postulatória para interpor embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade estadual
  2. 2 Se a irregularidade de representação é vício sanável ou questão de legitimidade impeditiva
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das questões de direito federal suscitadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões sobre legitimidade e capacidade postulatória dos embargos foram suscitadas apenas no julgamento dos embargos de declaração (ausência de prequestionamento), e porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.