AREsp 1840022 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaCAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁcontra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, quenão admitiu recurso especial fundadona alínea "a" do permissivo constitucional paradesafiar acórdão assim ementado (e-STJ fls. 188/189): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 4.622/2019 E 4.640/2019 DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ /SP, A SEGUNDA MERAMENTE ALTERADORA DA PRIMEIRA QUE, POR SUA VEZ, DISCIPLINA "O TEMPO DE ESPERA E O MONITORAMENTO DOS SERVIÇ OS DE TRAVESSIA DE VEÍCULOS NAS BALSAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS" - ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º, PRIMEIRA PARTE, QUE DESBORDAM DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, ALCANÇANDO MATÉRIA PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO ESTADO-MEMBRO (TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INCLUSIVE O AQUÁTICO) - VIOLAÇÃ O DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA C. C. ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃ O FEDERAL - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MUNICÍPIO, ADEMAIS, QUE INTEGRA A REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA E, POR ISSO, NÃO PODE ADOTAR SOLUÇÃO LOCAL SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DOS DEMAIS INTEGRANTES DESSA REGIÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 152, CAPUT, IV, E 153, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ARTS. 3º E 8º, PARTE FINAL, DA LEI 4.622/2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.640/2019, QUE IMPÕEM NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - AFRONTA À COMBINAÇÃO DO ART. 144 COM OS ARTS. 24, § 2º, ITEM 2, E 47, II, XIV, XIX, ALÍNEA "A", TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECONHECIMENTO - DEMAIS NORMAS IMPUGNADAS (ARTS. 1º E 9º) QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS POR ARRASTAMENTO PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 374/383). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolaçãodos arts.330, II e III e 489, I e II,do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, ainda,que "não se vislumbraconcreto interesse do Município de Guarujá napropositura da presente ação direta deinconstitucionalidade, que induz na carência de ação porausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa" (e-STJ fl. 214). Contrarrazõesàs e-STJ fls. 236/246. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa ao art. 489, I e II,do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação e, também, não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes,tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito,observo que é cediço que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. No caso, verifica-se que a controvérsia em exame remete à análise do art. 90, caput, II, da Constituição Paulista (e-STJ fl. 141), revelando-se, assim, incabível a via especial para rediscussão da matéria, em face do referido óbice sumular. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.