REsp 2142961 - DECISAO

REsp 2142961 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância de origem consignou a inadequação da via eleita (a ADI não seria adequada para promover a alteração legislativa pretendida sobre limites de multa) e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais invocados; ademais, eventual inobservância do rito do agravo interno não acarretou prejuízo para as partes, razão pela qual não se demonstrou hipótese de reforma do acórdão recorrida.

Parties
Autor: Procuradora-Geral de Justiça do Amapá; Autor: Governador do Estado do Amapá; Recorrente: Ministério Público Estadual; Interessado: Estado do Amapá; Interessado: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Indeferimento Da Petição Inicial, Rito Do Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Art. 10 Da Lei 9.868/1999, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Pedido Liminar/medida Cautelar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Direta De Inconstitucionalidade Indeferimento Da Petição Inicial Rito Do Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Art. 10 Da Lei 9.868/1999 +4 more

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Parties

Procuradora-Geral de Justiça do Amapá

Autor

Governador do Estado do Amapá

Autor

Ministério Público Estadual

Recorrente

Estado do Amapá

Interessado

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Observância do rito do agravo interno (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da Lei n. 9.868/1999 (art. 10) em ação direta de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a instância de origem consignou a inadequação da via eleita (a ADI não seria adequada para promover a alteração legislativa pretendida sobre limites de multa) e porque não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais invocados; ademais, eventual inobservância do rito do agravo interno não acarretou prejuízo para as partes, razão pela qual não se demonstrou hipótese de reforma do acórdão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.