AREsp 2283694 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, concluiu-se que os dispositivos impugnados da Lei Estadual nº 20.756/2020 não autorizam verdadeira...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ESTADO DE GOIAS; Agravado: GOIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Acumulação De Cargos, Acumulação Tríplice, Cargo Em Comissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Direta De Inconstitucionalidade Acumulação De Cargos Acumulação Tríplice Cargo Em Comissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ESTADO DE GOIAS

Agravado

GOIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em decisão)
  2. 2 Constitucionalidade dos artigos 169, § 1º, e 205, § 5º, da Lei Estadual nº 20.756/2020
  3. 3 Caracterização de acumulação tríplice envolvendo cargo efetivo e cargo em comissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, concluiu-se que os dispositivos impugnados da Lei Estadual nº 20.756/2020 não autorizam verdadeira acumulação tríplice quando envolvem cargo efetivo e cargo em comissão, exigindo afastamento ou compatibilidade de horários, de modo a não violar o comando constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 169, § 1º, e 205, § 5º, da Lei Estadual nº 20.756/2020.