AREsp 3245471 - DECISAO

AREsp 3245471 - DECISAO

O Recurso Especial é incabível porque a controvérsia é eminentemente constitucional, envolvendo interpretação da Lei nº 9.868/1999 e matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOAÍMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JOAÍMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão fundada em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27, Lei nº 9.868/1999)
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ADI e interpretar a Lei nº 9.868/1999

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é incabível porque a controvérsia é eminentemente constitucional, envolvendo interpretação da Lei nº 9.868/1999 e matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.