AREsp 2888638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, alegação de litigância de má-fé e...

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Parties
Agravante: RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO; Embargantes: ESPÓLIO DE WALDOMIRO DA PONTE FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO

Agravante

ESPÓLIO DE WALDOMIRO DA PONTE FILHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Exigência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, alegação de litigância de má-fé e ausência de indicação de acórdãos paradigmas nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido