AREsp 2905555 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, revela-se inadmissível a revisão de elementos fático-probatórios pela instância especial. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO CÉSAR PIRES DE MIRANDA JÚNIOR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DE DIREITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM. A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Não se limitando a matéria jornalíst ica veiculada a relatar fato segundo as declarações de terceiro, emitindo juízo de valor, fica caracterizado o abuso de direito, o que implica dever de indenizar. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ABORRECIMENTO, DISSABOR, MÁGOA, IRRITAÇÃO E SENSIBILIDADE EXACERBADA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral e não ensejam a sua reparação" (e-STJ fl. 241). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo (e-STJ fls. 282/286), nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Constatada a existência de erro no acórdão hostilizado, é de rigor o acolhimento, mesmo que parcial e sem efeito modificativo, dos embargos de declaração" (e-STJ fl. 282). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aduzindo que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não individualizou a conduta do recorrente, inexistindo no acórdão fundamentação jurídica válida para a sua condenação; (ii) arts. 186 e 927 do Código Civil, defendendo que não houve ato ilícito por parte do recorrente pois, ao denunciar possível irregularidade cometida pelo recorrido, fez uso pleno de sua liberdade de expressão; argumenta que o recorrido foi, de fato, denunciado pelo Ministério Público pela prática de ato de improbidade administrativa, e o jornal estava apenas cumprindo o seu papel de veiculador de notícias da cidade; aduz que não houve excesso na reportagem publicada, visto que apenas foram veiculadas informações verdadeiras. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 333), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, revela-se inadmissível a revisão de elementos fático-probatórios pela instância especial. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar no tocante à negativa de prestação jurisdicional. Colhe-se, por oportuno, do relatório da sentença monocrática: "Cuidam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Ivanildo Adriano da Rocha, contra Antônio César Pires de Miranda Júnior e José Cleves da Silva, sustentando, em síntese, que como pessoa pública foi acusado injustamente da prática de supostas ilegalidades por parte dos requeridos. Ressalta que na edição 149 do semanário A Notícia, que circulou em 07 de fevereiro de 2014, foi veiculada na primeira página do referido jornal matéria intitulada "Podridão Contamina Câmara de Rio Acima", de autoria do 2º réu relatando denúncia do 1º réu" (e-STJ fl. 177). Da sentença de improcedência foi interposto recurso apelatório, o qual foi provido com base nos fundamentos declinados no voto que abriu a divergência, conforme segue: "(..) O elemento da culpa inerente ao ato ilícito e à consequente responsabilização civil do agente remete a um comportamento contrário à ordem jurídica, à violação de um dever preexistente, que o agente poderia conhecer e observar. No caso dos autos resta evidente o ato ilícito e o dano causado ao apelante. O relato trazido na inicial, bem como na contestação configuram, não um mero aborrecimento, mas apontam situação que chega a dano na esfera penal, seja pela injúria, seja por uma difamação. As testemunhas deixam claro que nunca viram os atos divulgados no jornal, sendo praticados pelo recorrente e ainda acrescentam acreditar na idoneidade do apelante. Para configurar o dano moral é necessário que haja apenas dor, sofrimento, ofensa ao íntimo do consumidor. Não só a dor do apelante está estampada em todo o processo, e este sentimento por si só já basta para que se tenha um ilícito. Fala-se tanto em indústria do dano moral, mas o que vem se destacando cada vez mais é o total desrespeito ao consumidor através da indústria do mero aborrecimento. No caso dos autos resta caracterizado o dever de indenizar" (e-STJ fl. 246 - grifou-se). Foram opostos embargos de declaração pelo ora agravante, aduzindo a existência de omissão e obscuridade no julgado, haja vista que a condenação fundamentou-se no "desrespeito ao consumidor". Ocorre que, na condição de prefeito municipal à época dos fatos, não mantinha qualquer relação de consumo com o autor. A partir dessa premissa, requereu a supressão dos vícios, aduzindo que, "(..) o caso evidentemente não se trata de relação consumerista, razão pela qual é indispensável a individualização da conduta e da responsabilidade do Embargante - nos exatos ditames dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (e-STJ fl. 258). Em resposta, o Tribunal local acolheu em parte os aclaratórios, para correção de erro material, nos seguintes termos: "(..) No caso em exame, verifica-se que a conduta praticada pelo embargante foi devidamente individualizada e o dever de reparação foi devidamente fundamentado em responsabilidade civil subjetiva, com base em normas do Código Civil. Veja-se: "É sabido que aquele que causa dano a outrem comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante dispõe os artigos 186 e 927 do CC/2002: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"." .. "O elemento da culpa inerente ao ato ilícito e à consequente responsabilização civil do agente remete a um comportamento contrário à ordem jurídica, à violação de um dever preexistente, que o agente poderia conhecer e observar. No caso dos autos resta evidente o ato ilícito e o dano causado ao apelante. O relato trazido na inicial, bem como na contestação configuram, não um mero aborrecimento, mas apontam situação que chega a dano na esfera penal, seja pela injúria, seja por uma difamação. As testemunhas deixam claro que nunca viram os atos divulgados no jornal, sendo praticados pelo recorrente e ainda acrescentam acreditar na idoneidade do apelante." As menções à palavra "consumidor" ocorreram por mero equívoco e configuram apenas erro material, esse sim, passível de correção. Tecidas essas considerações, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para substituir os termos "do consumidor" e "ao consumidor", constantes do v. acórdão, por "da vítima" e "à vítima", respectivamente" (e-STJ 285). Vê-se, assim, que a questão suscitada pelo embargante, acerca da necessidade de individualização da sua conduta, em um contexto de responsabilidade civil subjetiva, não restou suficientemente esclarecida. Oportuno ressaltar que "(..) Da hermenêutica do art. 186 do CC/02 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano (ação ou omissão); a culpa do autor do dano, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. 3. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, nosso direito civil consagra o princípio da culpa para a responsabilidade decorrente de ato ilícito, não se concebendo, em regra, o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito" (REsp n. 884.009/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 24/5/2011.) O dever de fundamentação tem assento constitucional, devendo ser fundamentadas todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, a teor do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 1.022 do CPC, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos declaratórios. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, revela-se inadmissível a revisão de elementos fático-probatórios pela instância especial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ). 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.679.541/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 3. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.082.536/MA, relator Ministro Gurgele de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 2/4/2019 - grifou-se) Na hipótese, portanto, faz-se imperioso o retorno dos autos à origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente apreciadas as questões suscitadas nos declaratórios de e-STJ fls. 256/258, como entender de direito. É o voto.