REsp 2236875 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituiçã o Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 4.464): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ILEGITIMIDADE DA AUTORA. - Cumpre frisar que a seguradora detém legitimidade para postular o ressarcimento dos danos ocasionados pelo infortúnio diretamente do causador do sinistro. - Na hipótese, a própria agravante confessou ter recebido o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de prêmio do seguro. - Forçoso reconhecer que não mais subsiste qualquer interesse no feito em relação ao valor já recebido pela autora. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte (fls. 4.488-4.495). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou o disposto no art. 944 do Código Civil, sustentando que deve ser reconhecido pagamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), como retenção a título de franquia, o qual deveria integrar a futura condenação, em observância ao princípio da reparação integral do dano. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 4.517-4.523). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 4.530-4.532), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4.552-4.557 - 4.548-4.549). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante das circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o valor elevado da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA