REsp 1738662 - DECISAO

REsp 1738662 - DECISAO

O Tribunal afastou o dissídio jurisprudencial relativo à Instrução SUSEP por não se tratar de norma federal apta a fundamentar recurso especial; rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73); entendeu que o contrato de corretagem por prazo indeterminado pode ser denunciado (art. 473 CC) e que os arts. 92 e 184 do CC não impõem a manutenção do contrato acessório; e manteve o arbitramento equitativo dos honorários nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, por ser matéria que exige valoração fático-probatória e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial salvo hipótese de quantum inferior a 1% do valor da causa, não demonstrada no caso.

Parties
Recorrente: PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Estipulante: INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (IMAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial, em parte conhecido e, nessa parte, desprovido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Inibitória, Contrato De Corretagem, Prazo Indeterminado, Resilição Unilateral, Honorários Advocatícios, Equitatividade, Súmula 7/stj, Instrução 19/99 SUSEP Enunciado 36
Direito Civil Processual Civil Ação Inibitória Contrato De Corretagem Prazo Indeterminado Resilição Unilateral Honorários Advocatícios Equitatividade +2 more

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Parties

PLENA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (IMAP)

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial envolvendo Enunciado 36 da Instrução 19/99 da SUSEP
  3. 3 Afronta aos arts. 92 e 184 do Código Civil (acessoriedade contratual)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o dissídio jurisprudencial relativo à Instrução SUSEP por não se tratar de norma federal apta a fundamentar recurso especial; rejeitou a alegação de omissão (art. 535 CPC/73); entendeu que o contrato de corretagem por prazo indeterminado pode ser denunciado (art. 473 CC) e que os arts. 92 e 184 do CC não impõem a manutenção do contrato acessório; e manteve o arbitramento equitativo dos honorários nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, por ser matéria que exige valoração fático-probatória e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial salvo hipótese de quantum inferior a 1% do valor da causa, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Recurso especial, em parte conhecido e, nessa parte, desprovido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.