AREsp 1853949 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que os cheques e o protesto comprovam o crédito, de modo que discutir tal avaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Autora: autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental (cheque), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E, Súmulas 150 E 154)
Processual Administrativo Ação Monitória Prova Documental (cheque) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autora

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 700 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade da prova literal (cheques) em ação monitória
  3. 3 Proibição de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que os cheques e o protesto comprovam o crédito, de modo que discutir tal avaliação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis