AREsp 1734506 - ACORDAO

AREsp 1734506 - ACORDAO

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão de as razões do recurso especial estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários de sucumbência de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALTER MARQUES DA SILVA; Agravada: KATIA REGINA SILVA ALVES; Agravado: OSMAR CEOLIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques Prescritos, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 373, II Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheques Prescritos Inovação Recursal Súmula 284/stf Art. 373, II Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

VALTER MARQUES DA SILVA

Agravante

KATIA REGINA SILVA ALVES

Agravada

OSMAR CEOLIN ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão de as razões do recurso especial estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários de sucumbência de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 1.407/1.409.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.