AREsp 1879496 - DECISAO

AREsp 1879496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e nova apreciação de provas (notas fiscais, contratos e medições), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as questões relativas à validade das provas escritas e ao efeito do silêncio foram apreciadas pelo tribunal de origem como questões fáticas, não passíveis de reexame no STJ.

Parties
Recorrida: R P RELACOES PUBLICAS, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA; Recorrente: ATA AMAZONAS TERRA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita (art. 700 Cpc), Aceitação Tácita/silêncio (art. 111 Cc), Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência E Majoração Recursal (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita (art. 700 Cpc) Aceitação Tácita/silêncio (art. 111 Cc) Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência E Majoração Recursal (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

R P RELACOES PUBLICAS, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Recorrida

ATA AMAZONAS TERRA AMBIENTAL E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova escrita para fins de ação monitória (art.700 CPC)
  2. 2 Efeito do silêncio como aceitação nos contratos (art.111 do Código Civil)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e nova apreciação de provas (notas fiscais, contratos e medições), matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; as questões relativas à validade das provas escritas e ao efeito do silêncio foram apreciadas pelo tribunal de origem como questões fáticas, não passíveis de reexame no STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação, devidos pelo recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.