REsp 1939890 - DECISAO

REsp 1939890 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC; que a inicial estava instruída com cópia da cédula de crédito bancário e planilha atualizada suficientes para a propositura da monitória, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); que, na ausência de previsão contratual do índice, é possível utilizar o INPC para atualização monetária; que não se demonstrou a exorbitação da taxa de juros em relação à média de mercado; e que parte das alegações recursais foram insuficientemente fundamentadas quanto à indicação dos...

Parties
Recorrente: AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prescrição, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Documentos Essenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Prescrição Correção Monetária Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

AGROCOLL LOGÍSTICA LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cédula de crédito bancário
  2. 2 Suficiência de documentos (contrato e planilha) para instrução da ação monitória
  3. 3 Possibilidade de utilização do INPC na atualização monetária na ausência de índice contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC; que a inicial estava instruída com cópia da cédula de crédito bancário e planilha atualizada suficientes para a propositura da monitória, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); que, na ausência de previsão contratual do índice, é possível utilizar o INPC para atualização monetária; que não se demonstrou a exorbitação da taxa de juros em relação à média de mercado; e que parte das alegações recursais foram insuficientemente fundamentadas quanto à indicação dos...

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação.