AREsp 1889967 - DECISAO

AREsp 1889967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que a confissão de dívida limitou a obrigação ao valor de R$ 250.000,00.

Parties
Agravante: Erasbe Antônio Gonçalves Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Confissão De Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Contratuais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Ação Monitória Confissão De Dívida Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Honorários Contratuais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Erasbe Antônio Gonçalves Barcellos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 valoração de prova escrita e eficácia de confissão de dívida em ação monitória
  3. 3 limitação do montante da dívida à confissão de dívida de R$ 250.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que a confissão de dívida limitou a obrigação ao valor de R$ 250.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.