AREsp 1883672 - DECISAO

AREsp 1883672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve identidade fática com os paradigmas apresentados para justificar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO SCHIRATO RIBEIRO DE CAMPOS; Recorrido: Município de Agudos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 700 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 700 Do CPC

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Parties

ROGERIO SCHIRATO RIBEIRO DE CAMPOS

Recorrente

Município de Agudos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as ordens de serviço e demais documentos apresentados constituem prova suficiente para a propositura de ação monitória nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial idêntico apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve identidade fática com os paradigmas apresentados para justificar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; em razão do recurso não conhecido, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.