AREsp 1915469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, quanto à ação monitória fundada em cheque prescrito, aplica-se a Súmula 531/STJ que dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente, afastando a alegação de insuficiência probatória apresentadas pela agravante.

Parties
Agravante: BANHEIRA BOM BANHO E HIDROMASSAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANHEIRA BOM BANHO E HIDROMASSAGEM EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação monitória fundada em cheque prescrito sem menção ao negócio jurídico subjacente
  2. 2 Ônus da prova em ação monitória (art. 373 CPC)
  3. 3 Impedimento de recurso especial que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e, quanto à ação monitória fundada em cheque prescrito, aplica-se a Súmula 531/STJ que dispensa a menção ao negócio jurídico subjacente, afastando a alegação de insuficiência probatória apresentadas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.