AREsp 1881488 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
2. 2 Existência de prova documental em ação monitória (contrato, notas fiscais, memorial de débito)
3. 3 Inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial quando exige reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (contrato, notas fiscais, memória de cálculo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

• Conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.