AREsp 1750008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigia reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Parties: Agravante; Autora Na Ação Monitória: Delta Fomento Mercantil Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Ação Monitória Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Delta Fomento Mercantil Ltda.

Agravante; Autora Na Ação Monitória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2 Alegada violação do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 5.474/1968
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).