AREsp 1896399 - DECISAO

AREsp 1896399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que a documentação juntada (boletos, termo de adesão assinado e estatuto) era suficiente para lastrear a ação monitória, não havendo impugnação específica dos valores pelo devedor.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO JOSE LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 700 do CPC quanto à insuficiência de provas para ação monitória
  2. 2 Suficiência documental para lastrear cobrança de rateios por associação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que a documentação juntada (boletos, termo de adesão assinado e estatuto) era suficiente para lastrear a ação monitória, não havendo impugnação específica dos valores pelo devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.