AREsp 1794294 - DECISAO

AREsp 1794294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos juntados são suficientes para instruir a ação monitória, que os documentos apresentados em réplica se enquadram no art. 435 do CPC/2015 e que eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Juntada Posterior De Documentos (art. 435 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Juntada Posterior De Documentos (art. 435 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documentos nos termos do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que os documentos juntados são suficientes para instruir a ação monitória, que os documentos apresentados em réplica se enquadram no art. 435 do CPC/2015 e que eventual modificação exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação