AREsp 1708001 - DECISAO

AREsp 1708001 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a petição inicial da ação monitória veio instruída com Notas Fiscais Eletrônicas e comprovantes dos serviços, suficientes como prova escrita para o ajuizamento; que a parte demandada não desconstituiu tais documentos nem detalhou as supostas inconsistências, tornando desnecessária a produção de prova pericial; que a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e que os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa e a majoração dos honorários para 17% sobre o valor do título executivo.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova escrita para instrução da ação monitória
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a petição inicial da ação monitória veio instruída com Notas Fiscais Eletrônicas e comprovantes dos serviços, suficientes como prova escrita para o ajuizamento; que a parte demandada não desconstituiu tais documentos nem detalhou as supostas inconsistências, tornando desnecessária a produção de prova pericial; que a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e que os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa e a majoração dos honorários para 17% sobre o valor do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor do título executivo.
  • Intimem-se.