AREsp 1828062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a documentação acostada conferia liquidez e certeza ao crédito, sendo a impugnação da ré genérica e insuficiente para afastar a pretensão monitória.

Parties: Agravante: KANDO COMERCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida/autora: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.; Recorrida/autora: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome: Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

KANDO COMERCIO DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrida/autora

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Suficiência da documentação em ação monitória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.