REsp 1868422 - DECISAO

REsp 1868422 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não explicitar as razões pelas quais afastou os encargos contratuais de atualização do débito; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios indicados.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Correção Monetária Juros Moratórios Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios
  3. 3 Aplicação ou afastamento dos encargos contratuais para atualização do débito

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não explicitar as razões pelas quais afastou os encargos contratuais de atualização do débito; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados