AREsp 1829226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas (documentos juntados à inicial, e-mails e pagamento parcial), formou juízo de probabilidade acerca do crédito na ação monitória; a insurgência exigiria reexame das premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais suscitadas serem impróprias à análise pelo STJ.

Parties
Agravante: C. S. I. TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Termo De Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Termo De Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prova Documental +1 more

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Parties

C. S. I. TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade e validade dos documentos juntados pela parte autora na ação monitória (arts. 434 e 435 CPC/2015)
  3. 3 Se a falta de assinatura do termo de confissão de dívida afasta a ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas (documentos juntados à inicial, e-mails e pagamento parcial), formou juízo de probabilidade acerca do crédito na ação monitória; a insurgência exigiria reexame das premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais suscitadas serem impróprias à análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.