AREsp 1936996 - DECISAO

AREsp 1936996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula 7/STJ), além de não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO FERREIRA BRITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Prova Documental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Legitimidade Passiva Prova Documental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MÁRCIO FERREIRA BRITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 Ausência de prova da entrega das mercadorias apontada pelo recorrente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicando-se a Súmula 7/STJ), além de não estar demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.