AREsp 1854113 - DECISAO

AREsp 1854113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), o Tribunal de origem corretamente verificou que a CEF juntou documentos suficientes (contrato e extratos) para as três operações discutidas e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 247,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MURILO JOSÉ JULIANO DA CUNHA; Agravado: CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Seguimento De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos Monitórios E Pedido Contraposto
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Monitória Seguimento De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MURILO JOSÉ JULIANO DA CUNHA

Agravante

CAIXA ECONÓMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Do Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Documentos necessários para ajuizamento da ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e necessidade de alegação de cláusula abusiva
  3. 3 Ilegalidade da capitalização mensal de juros (alegação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), o Tribunal de origem corretamente verificou que a CEF juntou documentos suficientes (contrato e extratos) para as três operações discutidas e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 247, 297 e 541), não havendo violação literal de norma federal que autorizasse o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.