AREsp 1759613 - DECISAO

AREsp 1759613 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes; verificou-se que havia prova escrita apta a instruir o procedimento monitório (notas fiscais, notas de empenho e comprovantes de entrega) e que cabia à ré o ônus de desconstituir tais documentos, o que não ocorreu; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando, ainda, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELÉM; Agravado: K.M. SAMPAIO E CIA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita (notas Fiscais), Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros (tema 905 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita (notas Fiscais) Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros (tema 905 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE BELÉM

Agravante

K.M. SAMPAIO E CIA LTDA EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais e documentos comprobatórios
  3. 3 Incumbência do ônus da prova (art. 333, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes; verificou-se que havia prova escrita apta a instruir o procedimento monitório (notas fiscais, notas de empenho e comprovantes de entrega) e que cabia à ré o ônus de desconstituir tais documentos, o que não ocorreu; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando, ainda, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.